Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Mensal26/02/20242023DezembroDESPESA COM PESSOAL LRF 2º SEMESTRE 2023.pdf0,04MB
Mensal14/11/20232023JulhoRelatório da Gestão Fiscal1º SEMESTRE 2023.pdf0,03MB
Mensal05/05/20232023AbrilAnexo I e Anexo VI atualizado - 2º semestre de 2022RGF ATUALIZADO.pdf0,03MB
Mensal22/07/20222022JulhoRelatório da Gestão Fiscal - RGF 1º SEMESTRE 2022LRF 1º SEMESTRE 2022.pdf0,03MB
Mensal18/04/20222021DezembroLRFLRF - 2º SEMESTRE 2021.pdf0,03MB
Mensal29/07/20212021JulhoRelatório Gestão Fiscal 1º Semestre 2021Despesa com Pessoal 1º Semestre 2021.pdf0,03MB
Mensal12/02/20212021JaneiroRGF 2º Semestre 2020LRF.pdf0,04MB
Mensal21/10/20202020AgostoLRF 1º Semestre de 2020Anexo 01 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO.PDF0,11MB
Mensal07/10/20202020JaneiroLRF 2º Semestre 2019ANEXO VI 2º SEMESTRE 2019.pdf0,01MB
Mensal07/10/20202020JaneiroLRF 2º Semestre 2019ANEXO V 2º SEMESTRE 2019.pdf0,01MB
Mensal07/10/20202020JaneiroLRF 2º Semestre 2019ANEXO I 2º SEMESTRE 2019.pdf0,02MB
Mensal24/07/20192019JulhoAnexo IV LRF - 1º Semestre 2019Anexo VI - 1º Semestre 2019.pdf0,01MB
Mensal24/07/20192019JulhoAnexo I LRF- 1º Semestre 2019Anexo I - 1º Semestre 2019.pdf0,02MB
Mensal18/03/20192018DezembroRelatório Gestão Fiscal 2º Semestre 2018.2º Semestre de 2018.rar0,03MB
Semestral23/07/20182018 Referente Relatório de Gestão Fiscal do 1º Semestre de 2018.RGF - 1º Semestre de 2018.rar0,02MB
Semestral02/04/20182017 Referente Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 201702 Semestre 2017.rar0,03MB
Semestral27/07/20172017 Relatório de Gestão Fiscal do 1º Semestre de 201701 Semestre 2017.rar0,54MB
Mensal27/06/20172013AgostoLRFLRF 2º Semestre 2013.pdf0,47MB
Mensal27/06/20172013FevereiroLRFLRF 1º Semestre 2013.pdf0,26MB
Mensal27/06/20172014FevereiroLRFLRF 1º Semestre 2014.pdf0,28MB
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