Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Mensal06/06/20232022JulhoLDO 2023L16172022 - LDO 2023.pdf0,53MB
Mensal08/07/20212021JunhoLDOLei nº 1554.2021 - LDO 2022.pdf0,72MB
Mensal08/07/20212020JunhoLDOLei nº 1530.2020 - LDO 2021.pdf0,53MB
Mensal21/06/20212019JunhoLDO 2020Lei nº 1485.2019 - LDO 2020.pdf0,98MB
Mensal07/10/20202019MaioLDO 2019Lei nº 1485.2019.pdf3,81MB
Anual19/09/20182018 Nova Redação da LDO 2018Lei 1.406 - Nova Redação LDO 2018.pdf0,35MB
Anual19/09/20182018 Referente Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018. Lei 1.373 - LDO 2018.pdf5,78MB
Anual27/03/20172017 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017LDO 2017 - LEI 1320_2016 04_07_2016.pdf5,40MB
Anual28/06/20162013 Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2013.2013_L10212012_LDO2013.pdf1,72MB
Anual28/06/20162016 Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2016.2016_Lei1257_2015_LDO_Ex.2016.pdf0,29MB
Anual28/06/20162015 Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2015.2015_L11552014_LDO2015.pdf0,23MB
Anual28/06/20162014 Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2014.2014_L10812013_LDO2014.pdf0,23MB
Anual28/06/20162012 Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2012.2012_L09452011_LDO2012.pdf2,03MB
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