Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000015/2019Dispensa000095/201907/02/2019Pagamento de ART - Anotacao de Responsabilidade Tecnica, para a Obra de Construcao do Almoxarifado e Troca de Porta no Predio da Camara MunicipalDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$85,96
000016/2019Dispensa/201907/02/2019Aquisicao de Certificacao Digital de Pessoa Fisica com armazenamento na midia criptografica (TOKEN) por um periodo de 03 anos.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$300,00
000017/2019Dispensa000040/201912/02/2019Construcao de Almoxarifado e Troca de Porta no Predio da Camara Municipal de Jaguare - ES, conforme Projeto e Planilhas em anexo.Dispensa, Art. 24, inciso IConcluidaR$18.953,70