Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 4 )
 Entidade: Câmara Municipal de Jaguaré ( Total de Arquivos 4 )
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 3 )
   DECRETO Nº 019/2019 Aprova Instrução Normativa STI nº 003/2019, Versão 01, que dispõe sobre procedimentos administrativos quanto ao uso da rede sem fio (wireless) no poder legislativo e dá outras proDecreto 0192019 IN TI 3.pdf0,41MB14/03/2019
   DECRETO Nº 018/2019 Aprova Instrução Normativa STI nº 002/2019, Versão 01, que dispõe sobre procedimentos administrativos do sistema de tecnologia da informação no poder legislativo e dá outras proviDecreto 0182019 IN TI 2.pdf0,41MB14/03/2019
   DECRETO Nº 017/2019 Aprova Instrução Normativa STI nº 001/2019, Versão 01, que dispõe sobre utilização dos equipamentos de informática e o uso da internet no poder legislativo e dá outras providênciaDecreto 0172019 IN TI 1.pdf0,41MB14/03/2019
       
  Exercício: 2014 ( Total de Arquivos 1 )
       
      
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 26 )