Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara (Documentos)

O Poder Executivo deve prestar contas sobre a execução orçamentária, a qual passará por apreciação e julgamento pelo Poder Legislativo, que poderá aprovar ou não as contas municipais.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal2019AbrilDECRETO-Aprova contas 2015DECRETO-Aprova contas 2015.pdf0,24MB06/05/2019
Mensal2017JulhoAprova as Contas do Executivo MunicipalDecreto nº 040.2017 - Aprova as Contas do Executivo Municipal Exercício 2014.pdf9,86MB23/07/2018
Mensal2018MaioAprova as Contas do ExecutivoDecreto nº 026.2018 - Aprovada as Contas do Executivo Municipal Exercício 2012.pdf2,87MB05/07/2018
Mensal2018JunhoAprova as Contas do Executivo MunicipalDecreto nº 030.2018 - Aprovada as Contas Executivo Municipal Exercício 2013.pdf1,79MB05/07/2018
Mensal2016DezembroParecer Ministerial Prestação de Contas Exercício Financeiro de 2016 PARECER MINISTERIAL PCA 2016 .pdf0,52MB10/04/2018
Mensal2016DezembroInstrução Técnica Conclusiva Prestação de Contas Exercício Financeiro de 2016 ITC PCA 2016 .pdf0,42MB10/04/2018
Mensal2016DezembroAcórdão Prestação de Contas Exercício Financeiro de 2016 ACÓRDÃO PCA 2016 .pdf0,57MB10/04/2018
Mensal2015DezembroParecer Ministerial Prestação de Contas Exercício Financeiro de 2015 PARECER MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PCA 2015.pdf0,48MB10/04/2018
Mensal2015DezembroInstrução Técnica Conclusiva Prestação de Contas Exercício Financeiro de 2015ITC PCA 2015.pdf0,42MB10/04/2018
Mensal2015DezembroAcórdão Prestação de Contas Exercício Financeiro de 2015ACORDÃO PCA 2015.pdf0,50MB10/04/2018
Mensal2014DezembroParecer Ministerial Prestação de Contas Exercício Financeiro de 2014PARECER MP DE CONTAS PCA 2014 PEDRO.pdf0,38MB10/04/2018
Mensal2014DezembroInstrução Técnica Contábil Prestação de Contas Exercício Financeiro de 2014ITC PCA 2014 PEDRO.pdf0,36MB10/04/2018
Mensal2014DezembroInstrução Técnica Contábil Complementar Prestação de Contas Exercício Financeiro de 2014ITC CONCLUSIVA PCA 2014 PEDRO.pdf0,22MB10/04/2018
Mensal2014DezembroAcórdão Prestação de Contas Exercício Financeiro de 2014ACÓRDÃO PCA 2014 PEDRO.pdf0,85MB10/04/2018
Mensal2013AbrilAcordãoAcordão PCA 2013.pdf0,92MB22/06/2017
Mensal2013AbrilInstrução Contábil ConclusivaInstrução Contábil Conclusiva PCA 2013.pdf0,48MB22/06/2017
Mensal2016NovembroAcordãoACÓRDÃO TC 1059.2016.pdf0,50MB26/05/2017
Mensal2016NovembroInstrução TécnicaInstrução Técnica Conclusiva 02752.2016-8.pdf0,42MB26/05/2017
Mensal2016AbrilParecerParecer do Ministério Público de Contas 00321.2016-8.pdf0,38MB26/05/2017
Mensal2016AbrilAcordãoACÓRDÃO TC- 609.2016.pdf0,85MB26/05/2017
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